AZEDOU: “Marmita” dos ex-prefeitos Neuton de Oliveira e Magda de Sertaneja desandou em condenação

16.06.2019

 

Os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, deram provimento a remessa necessária e apelação Cível interposta por Ministério Público do Estado do Paraná em face dos réus, ex-prefeitos de Sertaneja (Norte do Paraná) Neuton de Oliveira e Magda Bruniere Rett , nas gestões de 2009 a 2012 e 2013 a 2016, respectivamente,  por improbidade administrativa na AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES (MARMITAS) SEM A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO E FORA DOS CASOS EM QUE SE ADMITE A CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA.

 

Segundo consta da petição inicial, o Ministério Público tomou conhecimento dos fatos depois que, em 14 de setembro de 2015, a Câmara Municipal de Sertaneja encaminhou-lhe o relatório final, elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito, cuja instauração teve como objeto apurar possíveis irregularidades, por falta de licitação, nas despesas com refeição dos servidores do Município de Sertaneja.

 

CPI DAS MARMITAS

 

 

A Comissão Parlamentar de Inquérito apurou em seu relatório final (seq. 1.26), que os gastos com despesas de refeição nos estabelecimentos comerciais locais foram de R$14.743,80, no ano de 2010; R$19.723,42, no ano de 2011; de R$37.381,25 em 2012; a quantia e R$27.679,00 em 2013; R$40.819,25, em 2014; de R$16.554,00 até maio de 2015.

 

De acordo com o apurado , o Município de Sertaneja realizou despesas com refeição dos servidores sem a realização do devido procedimento licitatória. Não há informação quanto à realização de procedimento licitatório, tampouco o motivo de sua dispensa ou inexigibilidade, corroborando a caracterização da prática de ato de improbidade e a APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 12, II, DA LEI 8.429/1992. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

 

A sentença proferida nos autos nº 0008103-51.2017.8.16.0075, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada julgou e acatou provimento do recurso de Ministério Público do Estado do Paraná como PROVA CONCLUSIVA NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE DOLO GENÉRICO DOS RÉUS DE REALIZAR A CONDUTA ÍMPROBA e a DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CONLUIO COM EMPRESÁRIOS, reformando a sentença em remessa necessária.

 

OS RÉUS CONDENADOS

 

Ambos os réus exerceram seus mandatos de prefeito sem atentar a necessidade de realização de procedimentos de licitação para a aquisição de refeições, situação que, lamentavelmente, perdurou por todo o mandado de Neuton e somente foi corrigida ao final da gestão da ré Magda.

 

Nesse sentido, a conduta do réu Neuton se revela mais grave que a da ré Magda, na medida em que ela, ainda em sua gestão, reverteu a situação de ilegalidade das compras de refeições, passando a realizar pregões em 2015.

 

A justiça declarou que a robustez das provas se fez a partir da documentação obtida pela CPI que investigou os fatos em questão, o Ministério Público observou que a Requerida Magda esclareceu, em síntese, que a despesa era para o atendimento dos servidores e dos casos relacionados à gestão Municipal, e que não havia um servidor ou secretaria responsável por ordenar a despesa. Sobre as requisições, relatou que não possuía mais as cópias, “pois as mesmas são conferidas na entrega da Nota Fiscal e em seguida incineradas”, apresentando os empenhos realizados.

 

TESTEMUNHAS DEIXARAM A BATATA ASSAR

 

 

A responsável pelo setor de Licitação do Município de Sertaneja, a Sra. Vilma Feliciano Garcia, informou à Requerida Magda que “não consta nenhum processo licitatório ou de Dispensa de Licitação referente à contratação de empresas fornecedoras de alimentação/refeição no período de 2010 a 2014”, esclarecendo que, em 2015, fora realizado o Pregão nº 23/2015 e nº 27/2015, referente ao fornecimento de refeição na cidade de Sertaneja (nos autos).

 

No entendimento jurisdicional  ficou evidenciado que os fatos em questão não se tratam de simples irregularidade, sendo que os Requeridos nem ao menos justificaram a ausência da realização de licitação, realizando as despesas arbitrariamente.  

 

Os Apelados agiram de forma consciente e deliberada no sentido de violar as regras que disciplinam os procedimentos licitatórios –deixando de realiza-los –, vulnerando o princípio da impessoalidade e economicidade.

 

A contratação sem a prévia demonstração de necessidade pública (requisição do órgão competente), sem a realização de licitação ou procedimento de dispensa e em negociação verbal e direta, é procedimento que fere não só a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), como também princípios basilares da administração pública, dentre os quais o da legalidade, da impessoalidade, da isonomia, da probidade e da publicidade.

 

CONDENAÇÃO E PENA

 

 

Em vista disso, devem ser impostas ao réu Neuton de Oliveira, além da obrigação de ressarcimento integral do dano – a ser oportunamente quantificado em liquidação -, a suspensão dos direitos políticos por cinco anos e o pagamento de multa civil de uma vez o valor do dano.

 

A suspensão dos direitos políticos emerge da necessidade de impedir o acesso do Apelado Neuton de Oliveira a cargos públicos, uma vez que demonstrou absoluta falta de probidade no trato da coisa pública durante o exercício do mandato eletivo, olvidando de elementar dever de zelar pelos dinheiros públicos, realizando as necessárias licitações, com vistas a permitir contratação mais favorável à Administração.

 

Em relação à ré Magna, comporta aplicação apenas a penalidade de multa, em montante equivalente a uma vez o valor dos danos a serem apurados em liquidação, justificando-se o valor em vista a necessidade de reprimenda pela conduta ilícita praticada e diante da falta de evidência concreta de enriquecimento ilícito ou favorecimento de terceiros, a partir da prática de sobrepreço nas compras realizadas.

 

O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Regina Helena Afonso De Oliveira Portes, sem voto, e dele participaram Desembargadora Maria Aparecida Blanco De Lima (relator), Juiz Subst. 2ºgrau Francisco Cardozo Oliveira e Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes.

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