Prefeitura de Foz teria gasto ilegalmente com disparos de WhatsApp em propagandas

 

Desde a deflagração da operação PECÚLIO, que os holofotes da justiça destacam a cidade de Foz de Iguaçu envoltas em maracutaias e improbidades.  Em 2016, nosso blog acompanhava os desenvolvimentos da operação que chegou a prender o prefeito Reni Pereira durante a quarta fase da Operação Pecúlio. Ele passou mais de 100 dias em prisão domiciliar e, em 2017, publicamos a postagem intitulada "Trust, Trade e Traquinagem" envolvendo além de outros servidores e fornecedores, a conhecida agência Trade.

 

Na ocasião o Ministério Público denunciou além de dezenas de outras pessoas, também a agência, responsabilizando a mesma por:

 

"Direcionamento da Concorrência Pública nº 17/2014 para a empresa TRADE COMUNICAÇÃO E MARKETING SS LTDA. e, em contrapartida, os serviços eram superfaturados retornando um percentual para que o Prefeito RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA. Além disso, ADAILTON AVELINO (“Cantor”) era o principal intermediário entre tal empresa e o Prefeito em exercício na época, além de operacionalizar o pagamento de vantagem indevida para RPC, rádios (nacionais e da Argentina e Paraguai), blogs, jornais impressos e outros meios de comunicação para divulgarem atos positivos do governo, evitar críticas negativas ou, ainda, para denegrir de forma branda o governo municipal. Por outro lado, a empresa VISION ART PRODUÇÕES, de propriedade de MAURO, auxiliava a empresa TRADE COMUNICAÇÃO E MARKETING SS LTDA. no superfaturamento e pagamento ilegal de funcionários".

 

Autos de Inquérito Policial nº 5006445-81.2016.404.7002 (IPL nº 0708/2016 – DPF/FIG/PR).


Agora novamente, a mesma agência estaria envolvido em outra denúncia de irregularidade. Segundo matéria publicada no site JNT NEWS de Foz do Iguaçu ( http://www.jntnews.com.br/noticias/local/422272/1), que passamos a transcrever abaixo:

 

 

MATÉRIA JNT NEWS

 

 

Agência fez pagamentos como pedidos de inserção, o que não seria regulamentado pelo CENP para disparos de 80 mil anuncios publicitários

 

Em uma pesquisa feita pela nossa reportagem com os custos de mídias pagas pela prefeitura de Foz do Iguaçu a veículos de comunicação, nos deparamos com uma situação no mínimo curiosa. Via agência, a comunicação social autorizou mais de R$ 30 mil a empresa G P Publicidades para disparos de mídias via whatsapp. Curiosamente, a prefeitura de Campo Largo, região metropolitana de Curitiba também estaria realizando esse tipo de procedimento com a mesma empresa.

 

Segundo as normas do Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP), este tipo de mídia não se enquadra nas classes autorizadas para Pedidos de Inserção (PI). O serviço via aplicativo de mensagens não estaria regulamentado e já foi considerado ilegal por diversas vezes em decisões judiciais com os chamados disparos em massa.

 

Conseguimos levantar ainda que a Trade Comunicação e Marketing, com a autorização da prefeitura, só poderia ter contratado este tipo de divulgação após uma concorrência pública, por se tratar de uma prestação de serviço e ter valores bem acima do permitido por Lei. Logo, isso seria uma prestação de serviço e não uma contratação de espaço publicitário. A comprovação da execução do serviço também merece atenção, como comprovar que as mensagens foram enviadas e recebidas?

 

 

Assim, não poderia ser contratada nesses moldes e a agência não poderia receber o valor de 20% de honorários sobre a mídia veiculada (regras do CENP). Por ser novo e ainda não ter regras claras, não temos conhecimento de ações do poder publico na contratação desse tipo de serviço. Mesmo sendo uma prestação de serviços o contrato exige uma concorrência publica com mais fornecedores para ter o melhor preço.

 

Tembém teria que se ter feito pela agência um Pedido de Produção (PP) e não de inserção de mídia. O entendimento do CENP, de acordo com nossas fontes, é claro em relação ao disparo em massa pelo wathsapp que seria vedado. Ele não funciona como o Facebook por exemplo, que por si só caracteriza ser um veículo de mídia paga.

 

Além disso, com as novas normas da Lei de Proteção de Dados, seria necessário ter a autorização de todos que irão receber essas mensagens pelo wathsapp. O banco de dados precisa ser retido pelo proprietário, neste caso a prefeitura, locado para a empresa e ela, após os disparos é obrigada a apagar todos esses dados. Essas normas já estão valendo desde fevereiro deste ano.  

 

O que diz a regra:

 

Contratação de disparos de mensagens é um serviço e não é uma compra de mída. Acompanhe o que o CENP diz o que é um Veiculo de comunicação:

 

O Conselho-Superior das Normas-Padrão do CENP, considerando consulta formulada por duas de suas entidades fundadoras (que resultou em parecer jurídico elaborado pelo escritório Sampaio Ferraz Advogados), atendendo o disposto no art. 4º, da Lei no 4.680/65 e dado o entendimento prévio da entidade (no âmbito da metodologia do sistema CENP-Meios), aprova a presente Resolução:

 

Primeiro – Sem prejuízo do reconhecimento consagrado pelo tempo do mercado quanto aos Veículos de Divulgação ou Comunicação existentes, e sendo indispensável a identificação dos veículos surgidos em consequência do desenvolvimento tecnológico, o CENP declara e reconhece, de maneira consolidada, como Veículos de Divulgação ou Comunicação, para os efeitos da legislação de regência, todo e qualquer ente jurídico individual que tenha auferido receitas decorrentes da sua capacidade de transmissão de mensagens de propaganda/publicidade, dentre os quais devem ser considerados os seguintes meios/categorias gerais:

 

·  CINEMA;

·  INTERNET-BUSCA;

·  INTERNET-SOCIAL;

·  INTERNET-VÍDEO;

·  INTERNET-ÁUDIO;

·  INTERNET DISPLAY E OUTROS;

·  JORNAL;

·  REVISTA;

·  TELEVISÃO POR ASSINATURA;

·  OOH/MIDIA EXTERIOR;

·  RÁDIO;

·  TELEVISÃO ABERTA.

 

O que diz a Lei n. 4.680/65

Seção 2 – Do Veículo de Divulgação

Art 10. Veículo de Divulgação, para os efeitos dêste Regulamento, é qualquer meio de divulgação visual, auditiva ou áudio-visual, capaz de transmitir mensagens de propaganda ao público, desde que reconhecido pelas entidades sindicais ou associações civis representativas de classe, legalmente registradas.

 

Art 11. O Veículo de Divulgação fixará, em Tabela, a comissão devida aos Agenciadores, bem como o desconto atribuído às Agências de Propaganda


Art 14. O preço dos serviços prestados pelo Veículo de Divulgação será por este fixado em Tabela pública, aplicável a todos os compradores, em igualdade de condições, incumbindo ao Veículo respeitá-la e fazer com que seja respeitada por seus Representantes.

 

Art 15. O faturamento da divulgação será feito em nome do Anunciante, devendo o Veículo de Divulgação remetê-lo à Agência responsável pela propaganda.

 

Mesma empresa recebe também da prefeitura de Campo Largo

 

Veja por exemplo os valores levantados por nossa reportagem recebidos pela empresa G P Publicidades da prefeitura de Campo Largo, onde também prestou este tipo de serviço:

 

Nota – 30241

Data 17/04/2019

Valor de R$ 19.630,00

Empresa favorecida: G P Publicidades – Curitiba.

 

 

NOTA DA REDAÇÃO

 

A matéria completa com outros documentos comprobatórios e inclusive a foto de uma casa abandonada (acima) no endereço da empresa GP PUBLICIDADES, contratada pela Agência TRADE  para os disparos, podem ser conferidos na integra no seguinte endereço eletrônico - ( http://www.jntnews.com.br/noticias/local/422272/1)

 

 

 

 

 

 

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