STF abre caminho para libertação de Lula ao derrubar prisão após 2ª instância

08.11.2019

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no começo da noite desta quinta-feira (07/11) proibir por 6 votos a 5 o início do cumprimento da pena antes de esgotados todos os recursos dos réus, o chamado trânsito em julgado.

 

 

O julgamento no Supremo abre o caminho para a soltura de até 4.895 presos, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre eles, está o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O caso mais avançado contra o petista, o do tríplex do Guarujá, ainda tem recursos pendentes. Isto é, ainda não transitou em julgado.

 

Votaram a favor da prisão apenas depois do trânsito em julgado os ministros Marco Aurélio Mello, relator do caso, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli, presidente do STF.

 

Já a tese derrotada — a favor da prisão em segunda instância — foi defendida pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

 

O julgamento estava empatado em 5 a 5 até o voto de Dias Toffoli, que decidiu na prática a questão.

No seu voto, o presidente do STF destacou que o julgamento foi o primeiro no qual o STF analisou, de forma abstrata, se o Artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) está de acordo com a Constituição.

Este artigo diz que "ninguém poderá ser preso senão (...) em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado".

 

O ministro, portanto, não teria mudado de posição. Ele votou pela prisão após segunda instância em situações anteriores, quando casos de pessoas concretas estavam sendo julgados.

 

"Aqui, não estou analisando fatos. Estou analisando abstratamente a compatibilidade (do art. 283 do CPP com a Constituição). Não entendo que a norma (do CPP) necessite alguma interpretação conforme. A leitura dela cabe no texto da Constituição", afirmou.

 

"Voto pela procedência das ações, para assim como fez o relator (Marco Aurélio Mello), declarar a compatibilidade da vontade expressa do povo brasileiro, estabelecida pela lei (o Código de Processo Penal). Este dispositivo é compatível com a Constituição brasileira, uma vez que não contém erro ou contrariedade com a deliberação realizada pelo parlamento ao editar a Constituição de 1988", disse Toffoli ao final.

 

O presidente da Corte afirmou que seu voto não se estende às pessoas que estejam presas preventivamente ou cometido crimes contra a vida, e nem àqueles que tenham sido mandados para a prisão pelo Tribunal do Júri.

 

Toffoli também fez a ressalva de que o Congresso Nacional pode voltar a deliberar sobre o assunto — uma alteração no Código de Processo Penal poderia estabelecer a prisão após segunda instância, e isto não ofenderia a Constituição, para o ministro.

 

Condenado a mais de 8 anos de prisão pelo Superior Tribunal da Justiça (STJ) no caso do tríplex no Guarujá, Lula está preso desde abril de 2018 na Superintendência da Polícia Federal no Paraná, em Curitiba. Os recursos apresentados no caso do tríplex pela defesa estão em análise no STJ.

 

Com a decisão do STF nesta quinta, a prisão de Lula (e dos outros réus que já cumprem pena após a segunda instância) foi considerada inconstitucional. O ex-presidente deverá sair da cadeia e terá o direito de aguardar ao fim do processo em liberdade.

 

A soltura de Lula deve acontecer já nos próximos dias. Existe a possibilidade de que a decisão só tenha efeito depois de publicada no Diário Oficial de Justiça, o que deve acontecer no máximo até a manhã desta sexta-feira.

 

O julgamento começou no dia 17 de outubro, baseado em três Ações Declaratórias de Constitucionalidades (ADCs), apresentadas pelo antigo Partido Ecológico Nacional (PEN, atual Patriota), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B).

 

As ações pediam que o Supremo declarasse constitucional (isto é, de acordo com a Constituição) o artigo 283 do CPP. A argumentação se baseia no inciso 57 (LVII) do artigo 5º da Constituição, segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado".

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